simplificaEDUTermos de Serviço
Última atualização: 20 de setembro de 2026
1. Identificação e objeto
1.1. Os presentes Termos de Serviço (doravante "Termos") são disponibilizados por Ricardo Santos, empresário em nome individual, que opera sob o nome comercial Simplifica Edu (doravante "Simplifica Edu"), com o número de identificação fiscal 266043216, morada na Rua Doutor Nunes Guerreiro, n.º 41, 4490-625 Póvoa de Varzim, telefone 969 522 068 (chamada para a rede móvel nacional) e endereço de correio eletrónico geral@simplificaedu.pt, e regulam o acesso e a utilização da Plataforma Simplifica Edu.
1.2. O Simplifica Edu é um software de gestão para centros educativos, disponibilizado em modalidade SaaS (Software as a Service, isto é, software acedido através de navegador de internet mediante subscrição, sem instalação local).
1.3. Os presentes Termos integram os seguintes anexos, que deles fazem parte integrante:
Anexo A — Política de Utilização Aceitável;
Anexo B — Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
1.4. Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis em simplificaedu.pt.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
"Website", as páginas de acesso público do domínio simplificaedu.pt, destinadas à apresentação do serviço e ao contacto comercial;
"Plataforma", as áreas de acesso reservado, sujeitas a autenticação, bem como os formulários de subscrição e de criação de conta;
"Centro", o estabelecimento de ensino não formal que subscreve a Plataforma e nela administra a sua conta;
"Coordenador", o Utilizador designado pelo Centro com poderes de administração da conta, incluindo a gestão dos restantes Utilizadores;
"Utilizadores", os coordenadores e professores a quem o Centro atribui uma Conta de acesso à Plataforma;
"Aluno" e "Encarregado de Educação", as pessoas cujos dados são tratados na Plataforma no âmbito da atividade do Centro, sem acesso, conta ou perfil próprios;
"Conta", o perfil individual de acesso à Plataforma, associado a um endereço de email;
"Conteúdo", toda a informação, dados, textos, ficheiros e comunicações introduzidos na Plataforma pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;
"Prestadores Integrados", os serviços externos contratados diretamente pelo Centro e ligados à Plataforma, nomeadamente software de faturação certificado e prestadores de serviços de pagamento;
"Serviço", o conjunto de funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma nos termos do plano subscrito.
3. Aceitação dos Termos
3.1. Ao criar uma Conta ou ao utilizar a Plataforma, o Centro e os seus Utilizadores declaram ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, incluindo os seus Anexos, bem como a Política de Privacidade.
3.2. No momento da criação do Centro na Plataforma, o Coordenador aceita os presentes Termos em nome do Centro, declarando dispor dos poderes necessários para o vincular.
3.3. Caso não concorde com alguma das disposições dos presentes Termos, o Centro não deverá utilizar a Plataforma.
3.4. Os presentes Termos destinam-se a entidades que atuam no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, não sendo aplicável o regime jurídico de proteção do consumidor.
4. Descrição do Serviço
4.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão para centros educativos, incluindo, de forma não exaustiva, a gestão de alunos, encarregados de educação, professores, turmas e salas, agenda de aulas, registo de presenças, gestão de pagamentos e ferramentas de comunicação e apoio à gestão.
4.2. O conjunto exato de funcionalidades disponíveis varia consoante o plano de subscrição contratado (Base, Profissional ou Premium), conforme indicado em simplificaedu.pt e no processo de subscrição.
4.3. O Simplifica Edu pode modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. A descontinuação de funcionalidades relevantes para a utilização corrente do Serviço é comunicada ao Centro com uma antecedência mínima de 60 dias.
4.4. O Simplifica Edu pode disponibilizar funcionalidades em fase de teste, identificadas como tal. Estas funcionalidades são disponibilizadas no estado em que se encontram, podendo ser alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio e sem que lhes sejam aplicáveis os compromissos de disponibilidade previstos na secção 15.
5. Registo, contas e autenticação
5.1. O acesso à Plataforma é efetuado sem palavra-passe. Cada Utilizador introduz o seu endereço de email e recebe um código de acesso de 6 dígitos, de utilização única e com validade de 10 minutos.
5.2. Cada Conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do acesso à caixa de correio eletrónico associada à sua Conta.
5.3. O Centro é responsável pela gestão dos seus Utilizadores, incluindo a criação, alteração e remoção de acessos e a atribuição de perfis e permissões, e deve remover sem demora os acessos de Utilizadores que deixem de estar associados ao Centro.
5.4. O Centro e os Utilizadores devem comunicar ao Simplifica Edu, sem demora, qualquer utilização não autorizada de uma Conta, através do endereço geral@simplificaedu.pt.
5.5. O Simplifica Edu pode suspender Contas relativamente às quais existam indícios fundados de acesso não autorizado, comunicando o facto ao Centro logo que possível.
6. Planos, preços e pagamento
6.1. A Plataforma disponibiliza três planos de subscrição — Base, Profissional e Premium —, cujas funcionalidades e preços são os indicados no processo de subscrição e, quando publicados, em simplificaedu.pt. O plano é escolhido pelo Centro no momento da subscrição e pode ser alterado a qualquer momento, produzindo a alteração efeitos no ciclo de faturação seguinte.
6.2. O acesso inicial pode ser disponibilizado através de uma demonstração gratuita, sem compromisso, nas condições acordadas entre as partes.
6.3. Ao preço indicado acrescem os impostos que forem legalmente devidos, os quais são discriminados em cada fatura. Não sendo devido imposto, o preço indicado corresponde ao valor final a pagar pelo Centro.
6.3.1. A alteração do valor a pagar que resulte de imposto legalmente devido produz efeitos na data em que a lei o determinar, não lhe sendo aplicável o prazo previsto no ponto 6.5, que respeita às atualizações de preço decididas pelo Simplifica Edu. O Simplifica Edu comunica a alteração ao Centro logo que dela tenha conhecimento e, sempre que possível, antes da sua entrada em vigor. A presente alteração não restringe o direito de o Centro cancelar a subscrição a todo o tempo, nos termos dos pontos 6.8 e 16.2.
6.4. A subscrição pode ser mensal ou anual, à escolha do Centro no momento da subscrição. Na modalidade mensal, o pagamento é devido no dia do mês correspondente ao dia em que a subscrição teve início; nos meses que não tenham esse dia, é devido no último dia do mês. Na modalidade anual, o pagamento é devido de uma só vez, no início do período de doze meses, nas condições de preço indicadas no processo de subscrição.
6.5. O Simplifica Edu pode atualizar os preços aplicáveis por sua decisão, produzindo tal atualização efeitos apenas no ciclo de faturação seguinte e mediante comunicação ao Centro com uma antecedência mínima de 30 dias. Caso o Centro não aceite a atualização, pode cancelar a subscrição a todo o tempo, sem qualquer penalização, nos termos dos pontos 6.8 e 16.2.
6.6. Em caso de mora no pagamento, o Simplifica Edu pode suspender o acesso à Plataforma decorridos 15 dias sobre a data de vencimento, mediante aviso prévio de 8 dias dirigido ao Coordenador.
6.7. Durante o período de suspensão previsto no ponto 6.6, os dados do Centro permanecem conservados nos termos da secção 16, sendo o acesso restabelecido após a regularização dos valores em dívida.
6.8. Cancelamento e reembolso:
a) Na modalidade mensal não há lugar a reembolso. O Centro mantém o acesso ao Serviço até ao termo do mês de subscrição já pago, não sendo efetuadas cobranças subsequentes;
b) Na modalidade anual, o Centro tem direito ao reembolso do valor pago, deduzido dos meses de subscrição já decorridos. Para este efeito, os meses decorridos são contados ao preço mensal em vigor para o plano subscrito, e não ao valor unitário resultante do desconto anual. Considera-se decorrido o mês em curso à data do cancelamento;
c) Do cálculo previsto na alínea b) não pode resultar valor negativo. Sendo o resultado igual ou inferior a zero, não há lugar a reembolso;
d) O reembolso é efetuado por transferência bancária para conta indicada pelo Centro, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do cancelamento.
6.9. Meios de pagamento. O pagamento da subscrição é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado na Plataforma, devendo o Centro incluir na descrição da transferência o código de pagamento que lhe é atribuído. O Simplifica Edu pode disponibilizar meios de pagamento adicionais, não estando todos os meios necessariamente disponíveis em cada momento; os meios disponíveis a cada momento são comunicados ao Centro mediante pedido.
7. Obrigações do Centro
7.1. O Centro, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus alunos, encarregados de educação, professores e coordenadores, declara e garante que dispõe de base legal adequada para introduzir esses dados na Plataforma e, quanto a coordenadores e professores, criar as respetivas contas de acesso, incluindo, quando exigido, o consentimento dos titulares ou dos seus representantes legais no caso de alunos menores de idade.
7.2. O Simplifica Edu não verifica de forma independente a existência ou validade da base legal referida no ponto 7.1, confiando na declaração do Centro.
7.3. O Centro compromete-se ainda a:
a) cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o RGPD;
b) garantir a exatidão e atualização dos dados introduzidos na Plataforma;
c) utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina e em conformidade com o Anexo A;
d) informar os seus Utilizadores sobre os presentes Termos e sobre a Política de Privacidade;
e) não introduzir na Plataforma dados de terceiros relativamente aos quais não disponha de base legal;
f) assegurar a contratação e configuração dos Prestadores Integrados que pretenda utilizar, nos termos da secção 9.
7.4. O Centro é responsável pelas decisões que tome com base na informação disponibilizada através da Plataforma, incluindo decisões de natureza pedagógica, administrativa ou financeira.
8. Obrigações do Simplifica Edu
8.1. O Simplifica Edu compromete-se a:
a) disponibilizar a Plataforma nas condições previstas na secção 15;
b) tratar os dados pessoais introduzidos pelo Centro exclusivamente na qualidade de subcontratante, nos termos do Anexo B;
c) aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, nos termos do artigo 32.º do RGPD e do Anexo B;
d) prestar suporte técnico nos termos da secção 15;
e) comunicar ao Centro, com a antecedência prevista nos presentes Termos, as alterações que o afetem materialmente.
8.2. O Simplifica Edu assegura a segregação lógica dos dados de cada Centro, de modo a impedir o acesso por outros Centros.
8.3. Comunicações do Simplifica Edu. As comunicações enviadas por correio eletrónico distinguem-se em duas categorias:
a) Comunicações de serviço, designadamente códigos de acesso, avisos de pagamento, alertas relativos à Conta e informação sobre alterações ao Serviço. São necessárias à execução do contrato, pelo que não dependem de consentimento nem podem ser objeto de cancelamento de subscrição enquanto a subscrição estiver ativa;
b) Comunicações de marketing, designadamente a newsletter e o anúncio de novas funcionalidades. Dependem de consentimento prévio e expresso, podendo este ser retirado a qualquer momento através da ligação de cancelamento incluída em cada mensagem, sem que tal afete as comunicações previstas na alínea a).
8.4. Comunicações enviadas em nome do Centro. A Plataforma permite o envio de comunicações a alunos, encarregados de educação e Utilizadores, identificadas como provenientes do Centro, designadamente lembretes de aula, relatórios de acompanhamento, documentos de faturação e avisos de pagamento.
a) Nestas comunicações o Simplifica Edu atua exclusivamente na qualidade de subcontratante, executando instrução do Centro nos termos do ponto 3.2 do Anexo B. O Centro mantém a qualidade de responsável pelo tratamento e assegura a existência de fundamento de licitude para o contacto dos destinatários;
b) Compete ao Centro assegurar que o conteúdo destas comunicações respeita a legislação aplicável, designadamente em matéria de proteção de dados e de comunicações não solicitadas;
c) O Simplifica Edu não utiliza os contactos de alunos e de encarregados de educação para comunicações próprias, designadamente de marketing, nem os integra em listas suas de marketing;
d) Estas comunicações não são ativadas automaticamente: cada uma é ligada pelo Centro nas definições da Plataforma e pode ser desligada a todo o tempo. O Simplifica Edu não envia comunicações em nome do Centro sem que este as tenha previamente ativado.
9. Prestadores Integrados
9.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços contratados diretamente pelo Centro, com credenciais e conta próprias, adiante designados Prestadores Integrados.
9.2. Faturação certificada. O Simplifica Edu não é software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A emissão, assinatura, numeração, arquivo legal e comunicação de documentos fiscais são realizadas integralmente por software de faturação certificado de terceiros, contratado pelo Centro e integrado na Plataforma. Compete ao Centro a contratação e a parametrização fiscal desse software, incluindo taxas de IVA e motivos de isenção, bem como a conformidade legal dos documentos emitidos.
9.3. Serviços de pagamento. Quando a Plataforma permita a geração de pedidos de pagamento dirigidos a alunos ou encarregados de educação, tais pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo Centro. Os fundos circulam diretamente entre o pagador, o prestador e o Centro. O Simplifica Edu não recebe, detém nem transfere fundos de terceiros, não sendo instituição de pagamento, instituição de moeda eletrónica ou qualquer outra entidade financeira regulada. A sua intervenção limita-se à transmissão de instruções ao prestador e ao registo do estado dos pagamentos na Plataforma.
9.4. A relação contratual com os Prestadores Integrados constitui-se exclusivamente entre estes e o Centro, regendo-se pelos termos e políticas acordados entre ambos. O Simplifica Edu não responde pelos atos, omissões, indisponibilidade ou incumprimento dos Prestadores Integrados.
9.5. A indisponibilidade de um Prestador Integrado pode afetar as funcionalidades da Plataforma que dele dependam, sem que tal constitua incumprimento imputável ao Simplifica Edu.
10. Funcionalidades de assistência automatizada
10.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidades de assistência automatizada baseadas em sistemas de inteligência artificial, destinadas a auxiliar o Centro na consulta e organização da informação nela contida.
10.2. Estas funcionalidades têm natureza meramente informativa e de apoio. As respostas geradas podem conter imprecisões, não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza e devem ser verificadas pelo Centro antes de qualquer utilização.
10.3. Estas funcionalidades não são utilizadas para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os Utilizadores ou que os afetem significativamente de forma similar.
10.4. O Simplifica Edu não utiliza o Conteúdo do Centro para treinar modelos de inteligência artificial próprios.
11. Propriedade intelectual e Conteúdo
11.1. A Plataforma, incluindo o código-fonte, a estrutura, o desenho, a marca Simplifica Edu, os logótipos, os textos e demais elementos que a compõem, é propriedade de Ricardo Santos e encontra-se protegida por direitos de propriedade intelectual.
11.2. A subscrição confere ao Centro uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Serviço, nos termos do plano contratado e durante a vigência da subscrição.
11.3. O Conteúdo introduzido na Plataforma pelo Centro e pelos seus Utilizadores permanece propriedade dos respetivos titulares. O Simplifica Edu não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esse Conteúdo.
11.4. O Centro concede ao Simplifica Edu uma licença limitada para alojar, processar e transmitir o Conteúdo, exclusivamente na medida do necessário à prestação do Serviço e nos termos do Anexo B.
11.5. O Simplifica Edu pode utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Centro nem qualquer Utilizador, para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.
11.6. O Simplifica Edu não utilizará o nome ou o logótipo do Centro para fins promocionais sem o seu consentimento prévio e escrito.
12. Confidencialidade
12.1. Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação da outra parte a que tenha acesso no âmbito da execução dos presentes Termos e que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que foi transmitida, deva ser considerada confidencial.
12.2. A obrigação de confidencialidade não abrange informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte que a recebe, que já fosse do seu conhecimento, ou cuja divulgação seja legalmente exigida.
12.3. A presente obrigação mantém-se em vigor durante 3 anos após a cessação dos presentes Termos.
13. Proteção de dados
13.1. O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo B, que constitui o contrato exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD.
13.2. O Centro atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que introduz na Plataforma; o Simplifica Edu atua como subcontratante relativamente a esses dados, e como responsável pelo tratamento relativamente aos dados identificados na Política de Privacidade.
13.3. Em caso de contradição entre os presentes Termos e o Anexo B em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto no Anexo B.
14. Utilização aceitável
14.1. A utilização da Plataforma rege-se pela Política de Utilização Aceitável constante do Anexo A.
14.2. O incumprimento do Anexo A pode determinar a suspensão do acesso do Utilizador em causa ou, em caso de incumprimento grave ou reiterado, da conta do Centro, sem prejuízo do direito a indemnização.
15. Disponibilidade e suporte
15.1. O Simplifica Edu envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, não garantindo, contudo, um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.
15.2. As operações de manutenção programada são realizadas, sempre que possível, fora do horário de utilização corrente e comunicadas com uma antecedência mínima de 48 horas.
15.3. O suporte técnico é prestado através da área de Suporte da Plataforma e do endereço geral@simplificaedu.pt, em dias úteis, nos horários e com os tempos de resposta correspondentes ao plano subscrito. Os pedidos abertos na Plataforma são respondidos na própria Plataforma, sendo a existência de resposta nova assinalada na área de Suporte.
15.4. O Simplifica Edu realiza cópias de segurança periódicas dos dados alojados na Plataforma. As cópias de segurança destinam-se exclusivamente à recuperação em caso de incidente e não substituem a exportação de dados prevista na secção 16.
15.5. Acesso para apoio. Sempre que necessário à prestação de suporte técnico, à investigação de anomalia comunicada pelo Centro ou à correção de defeito da Plataforma, o Simplifica Edu pode aceder aos dados alojados na Conta do Centro, nos seguintes termos cumulativos:
a) o acesso limita-se aos dados estritamente necessários à finalidade concreta e ao período necessário à sua realização;
b) o acesso é realizado exclusivamente por pessoal vinculado a dever de confidencialidade, nos termos da secção 12 e do ponto 5 do Anexo B;
c) os dados assim acedidos não são utilizados para qualquer outra finalidade, designadamente comercial, estatística ou de treino de modelos de inteligência artificial.
15.6. O acesso previsto no ponto 15.5 constitui instrução documentada do Centro para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, alínea a), do RGPD, nos termos do ponto 3.2 do Anexo B. O Centro pode retirar essa instrução por comunicação escrita ao Simplifica Edu, ficando ciente de que a sua retirada pode impossibilitar a prestação de suporte que dependa da consulta dos dados em causa.
16. Vigência, cancelamento e cessação
16.1. Os presentes Termos vigoram enquanto se mantiver ativa a subscrição do Centro.
16.2. O Centro pode cancelar a subscrição a qualquer momento, mediante comunicação dirigida ao Simplifica Edu, produzindo o cancelamento efeitos no termo do ciclo de faturação em curso.
16.3. O Simplifica Edu pode suspender ou cessar o acesso à Plataforma em caso de incumprimento grave dos presentes Termos ou de falta de pagamento, nos termos das secções 6 e 14.
16.4. O Simplifica Edu pode cessar a prestação do Serviço mediante aviso prévio de 90 dias dirigido ao Centro, procedendo, nesse caso, ao reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.
16.5. Após a cessação, os dados do Centro são conservados durante 90 dias, período durante o qual o Centro pode solicitar, através do endereço geral@simplificaedu.pt, a sua exportação em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, sendo esta disponibilizada no prazo máximo de 10 dias úteis. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação, nos termos do Anexo B.
16.6. A cessação não prejudica as obrigações vencidas até essa data, nem as disposições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir, designadamente as secções 11, 12 e 17.
17. Limitação de responsabilidade
17.1. O Simplifica Edu não responde por:
a) utilização indevida da Plataforma pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;
b) dados incorretos, incompletos ou desatualizados introduzidos pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;
c) decisões tomadas pelo Centro com base na informação disponibilizada através da Plataforma;
d) atos, omissões ou indisponibilidade de Prestadores Integrados ou de outros terceiros de quem a prestação do Serviço dependa;
e) indisponibilidade decorrente de causas não imputáveis ao Simplifica Edu, designadamente falhas de rede, ataques informáticos ou casos de força maior;
f) perda de dados resultante de ações do Centro ou dos seus Utilizadores.
17.2. O Simplifica Edu não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais.
17.3. A responsabilidade total do Simplifica Edu perante o Centro, no conjunto de todos os eventos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Centro nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
17.4. As limitações previstas na presente secção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem relativamente a danos que, nos termos da lei aplicável, não possam ser objeto de exclusão ou limitação de responsabilidade.
17.5. O Centro indemniza o Simplifica Edu por quaisquer danos, custos ou responsabilidades resultantes do incumprimento das obrigações previstas na secção 7, designadamente da ausência de base legal para o tratamento dos dados introduzidos na Plataforma.
18. Alterações aos Termos
18.1. O Simplifica Edu pode alterar os presentes Termos e os seus Anexos.
18.2. As alterações que afetem materialmente os direitos ou obrigações do Centro são comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor. Caso o Centro não as aceite, pode cancelar a subscrição antes dessa data, sem penalização e com reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.
18.3. As restantes alterações, de natureza formal ou de clarificação, produzem efeitos com a publicação da versão atualizada.
18.4. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão atualizada.
19. Disposições gerais
19.1. Cessão. O Centro não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito do Simplifica Edu. O Simplifica Edu pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização da sua atividade, designadamente por constituição de sociedade, transmissão de estabelecimento ou operação equivalente, mediante comunicação ao Centro.
19.2. Força maior. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de facto que não lhe seja imputável e que esteja fora do seu controlo razoável.
19.3. Invalidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.
19.4. Integralidade. Os presentes Termos, os seus Anexos, a Política de Privacidade e as condições do plano subscrito constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto.
19.5. Comunicações. As comunicações entre as partes são efetuadas por escrito. As dirigidas ao Centro são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta do Coordenador; as dirigidas ao Simplifica Edu, para o endereço indicado na secção 21.
20. Lei aplicável e resolução de litígios
20.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
20.2. As partes comprometem-se a procurar, de boa-fé, uma resolução amigável de qualquer litígio emergente dos presentes Termos.
20.3. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Tratando-se de litígio de consumo, na aceção da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais.
20.4. A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente é o CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo, cuja competência abrange o concelho da Póvoa de Varzim:
CICAP — Tribunal Arbitral de Consumo (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
20.5. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
20.6. Livro de Reclamações. O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
20.7. Na impossibilidade de acordo, e sem prejuízo do disposto nos pontos 20.3 a 20.6 e das normas imperativas de defesa do consumidor, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.
21. Contactos
Ricardo Santos, empresário em nome individual, que opera sob o nome comercial Simplifica Edu
Número de identificação fiscal (NIF): 266043216
Morada: Rua Doutor Nunes Guerreiro, n.º 41, 4490-625 Póvoa de Varzim
Telefone: 969 522 068 (chamada para a rede móvel nacional)
Email: geral@simplificaedu.pt
Website: simplificaedu.pt
Anexos