Termos de Serviço

Última atualização: 4 de agosto de 2026

1. Identificação e objeto

1.1. Os presentes Termos de Serviço (doravante "Termos") são disponibilizados por Ricardo Santos, empresário em nome individual, que opera sob o nome comercial Simplifica (doravante "Simplifica"), e regulam o acesso e a utilização da Plataforma Simplifica.

1.2. O Simplifica é um software de gestão para centros de explicações, disponibilizado em modalidade SaaS (Software as a Service, isto é, software acedido através de navegador de internet mediante subscrição, sem instalação local).

1.3. Os presentes Termos integram os seguintes anexos, que deles fazem parte integrante:

Anexo A — Política de Utilização Aceitável;

Anexo B — Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

1.4. Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis em simplificaedu.pt.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

"Website", as páginas de acesso público do domínio simplificaedu.pt, destinadas à apresentação do serviço e ao contacto comercial;

"Plataforma", as áreas de acesso reservado, sujeitas a autenticação, bem como os formulários de subscrição e de criação de conta;

"Centro", o estabelecimento de ensino não formal que subscreve a Plataforma e nela administra a sua conta;

"Coordenador", o Utilizador designado pelo Centro com poderes de administração da conta, incluindo a gestão dos restantes Utilizadores;

"Utilizadores", os coordenadores e professores a quem o Centro atribui uma Conta de acesso à Plataforma;

"Aluno" e "Encarregado de Educação", as pessoas cujos dados são tratados na Plataforma no âmbito da atividade do Centro, sem acesso, conta ou perfil próprios;

"Conta", o perfil individual de acesso à Plataforma, associado a um endereço de email;

"Conteúdo", toda a informação, dados, textos, ficheiros e comunicações introduzidos na Plataforma pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;

"Prestadores Integrados", os serviços externos contratados diretamente pelo Centro e ligados à Plataforma, nomeadamente software de faturação certificado e prestadores de serviços de pagamento;

"Serviço", o conjunto de funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma nos termos do plano subscrito.

3. Aceitação dos Termos

3.1. Ao criar uma Conta ou ao utilizar a Plataforma, o Centro e os seus Utilizadores declaram ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos, incluindo os seus Anexos, bem como a Política de Privacidade.

3.2. No momento da criação do Centro na Plataforma, o Coordenador aceita os presentes Termos em nome do Centro, declarando dispor dos poderes necessários para o vincular.

3.3. Caso não concorde com alguma das disposições dos presentes Termos, o Centro não deverá utilizar a Plataforma.

3.4. Os presentes Termos destinam-se a entidades que atuam no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, não sendo aplicável o regime jurídico de proteção do consumidor.

4. Descrição do Serviço

4.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão para centros de explicações, incluindo, de forma não exaustiva, a gestão de alunos, encarregados de educação, professores, turmas e salas, agenda de aulas, registo de presenças, gestão de pagamentos e ferramentas de comunicação e apoio à gestão.

4.2. O conjunto exato de funcionalidades disponíveis varia consoante o plano de subscrição contratado (Essencial, Profissional ou Premium), conforme descrito na proposta comercial aceite pelo Centro.

4.3. O Simplifica pode modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma. A descontinuação de funcionalidades relevantes para a utilização corrente do Serviço é comunicada ao Centro com uma antecedência mínima de 60 dias.

4.4. O Simplifica pode disponibilizar funcionalidades em fase de teste, identificadas como tal. Estas funcionalidades são disponibilizadas no estado em que se encontram, podendo ser alteradas ou descontinuadas sem aviso prévio e sem que lhes sejam aplicáveis os compromissos de disponibilidade previstos na secção 15.

5. Registo, contas e autenticação

5.1. O acesso à Plataforma é efetuado sem palavra-passe. Cada Utilizador introduz o seu endereço de email e recebe um código de acesso de 6 dígitos, de utilização única e com validade de 15 minutos.

5.2. Cada Conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do acesso à caixa de correio eletrónico associada à sua Conta.

5.3. O Centro é responsável pela gestão dos seus Utilizadores, incluindo a criação, alteração e remoção de acessos e a atribuição de perfis e permissões, e deve remover sem demora os acessos de Utilizadores que deixem de estar associados ao Centro.

5.4. O Centro e os Utilizadores devem comunicar ao Simplifica, sem demora, qualquer utilização não autorizada de uma Conta, através do endereço geral@simplificaedu.pt.

5.5. O Simplifica pode suspender Contas relativamente às quais existam indícios fundados de acesso não autorizado, comunicando o facto ao Centro logo que possível.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. A Plataforma disponibiliza diferentes planos de subscrição (Essencial, Profissional e Premium), com funcionalidades e condições comerciais definidas mediante contacto direto e formalizadas em proposta comercial.

6.2. O acesso inicial pode ser disponibilizado através de uma demonstração gratuita, sem compromisso, nas condições acordadas entre as partes.

6.3. Os preços indicados na proposta comercial não incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nem quaisquer outros impostos aplicáveis, que acrescem à taxa legal em vigor.

6.4. A subscrição é faturada por ciclos mensais ou anuais, conforme acordado na proposta comercial, sendo o pagamento devido no início de cada ciclo.

6.5. O Simplifica pode atualizar os preços aplicáveis, produzindo tal atualização efeitos apenas no ciclo de faturação seguinte e mediante comunicação ao Centro com uma antecedência mínima de 60 dias. Caso o Centro não aceite a atualização, pode cancelar a subscrição antes da sua entrada em vigor, sem qualquer penalização.

6.6. Em caso de mora no pagamento, o Simplifica pode suspender o acesso à Plataforma decorridos 15 dias sobre a data de vencimento, mediante aviso prévio de 8 dias dirigido ao Coordenador. São devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais.

6.7. Durante o período de suspensão previsto no ponto 6.6, os dados do Centro permanecem conservados nos termos da secção 16, sendo o acesso restabelecido após a regularização dos valores em dívida.

6.8. Salvo acordo escrito em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis em caso de cancelamento antecipado pelo Centro, mantendo-se o acesso ao Serviço até ao termo do ciclo de faturação em curso.

7. Obrigações do Centro

7.1. O Centro, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus alunos, encarregados de educação, professores e coordenadores, declara e garante que dispõe de base legal adequada para introduzir esses dados na Plataforma e, quanto a coordenadores e professores, criar as respetivas contas de acesso, incluindo, quando exigido, o consentimento dos titulares ou dos seus representantes legais no caso de alunos menores de idade.

7.2. O Simplifica não verifica de forma independente a existência ou validade da base legal referida no ponto 7.1, confiando na declaração do Centro.

7.3. O Centro compromete-se ainda a:

• a) cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o RGPD;

• b) garantir a exatidão e atualização dos dados introduzidos na Plataforma;

• c) utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina e em conformidade com o Anexo A;

• d) informar os seus Utilizadores sobre os presentes Termos e sobre a Política de Privacidade;

• e) não introduzir na Plataforma dados de terceiros relativamente aos quais não disponha de base legal;

• f) assegurar a contratação e configuração dos Prestadores Integrados que pretenda utilizar, nos termos da secção 9.

7.4. O Centro é responsável pelas decisões que tome com base na informação disponibilizada através da Plataforma, incluindo decisões de natureza pedagógica, administrativa ou financeira.

8. Obrigações do Simplifica

8.1. O Simplifica compromete-se a:

• a) disponibilizar a Plataforma nas condições previstas na secção 15;

• b) tratar os dados pessoais introduzidos pelo Centro exclusivamente na qualidade de subcontratante, nos termos do Anexo B;

• c) aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados, nos termos do artigo 32.º do RGPD e do Anexo B;

• d) prestar suporte técnico nos termos da secção 15;

• e) comunicar ao Centro, com a antecedência prevista nos presentes Termos, as alterações que o afetem materialmente.

8.2. O Simplifica assegura a segregação lógica dos dados de cada Centro, de modo a impedir o acesso por outros Centros.

9. Prestadores Integrados

9.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma dependem de serviços contratados diretamente pelo Centro, com credenciais e conta próprias, adiante designados Prestadores Integrados.

9.2. Comunicações por mensagem instantânea. As funcionalidades de comunicação por WhatsApp são disponibilizadas pelo Simplifica como parte do Serviço, nos planos que as incluam, através de integração contratada pelo próprio Simplifica junto da Meta Platforms Ireland Ltd. Quanto a estas comunicações, a Meta atua como subcontratante ulterior do Simplifica, nos termos do Anexo B, e não como Prestador Integrado do Centro. O Simplifica não é responsável pela disponibilidade do serviço da Meta nem pelas políticas por esta aplicadas.

9.3. Faturação certificada. O Simplifica não é software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. A emissão, assinatura, numeração, arquivo legal e comunicação de documentos fiscais são realizadas integralmente por software de faturação certificado de terceiros, contratado pelo Centro e integrado na Plataforma. Compete ao Centro a contratação e a parametrização fiscal desse software, incluindo taxas de IVA e motivos de isenção, bem como a conformidade legal dos documentos emitidos.

9.4. Serviços de pagamento. Quando a Plataforma permita a geração de pedidos de pagamento dirigidos a alunos ou encarregados de educação, tais pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento contratados pelo Centro. Os fundos circulam diretamente entre o pagador, o prestador e o Centro. O Simplifica não recebe, detém nem transfere fundos de terceiros, não sendo instituição de pagamento, instituição de moeda eletrónica ou qualquer outra entidade financeira regulada. A sua intervenção limita-se à transmissão de instruções ao prestador e ao registo do estado dos pagamentos na Plataforma.

9.5. A relação contratual com os Prestadores Integrados constitui-se exclusivamente entre estes e o Centro, regendo-se pelos termos e políticas acordados entre ambos. O Simplifica não responde pelos atos, omissões, indisponibilidade ou incumprimento dos Prestadores Integrados.

9.6. A indisponibilidade de um Prestador Integrado pode afetar as funcionalidades da Plataforma que dele dependam, sem que tal constitua incumprimento imputável ao Simplifica.

10. Funcionalidades de assistência automatizada

10.1. A Plataforma pode disponibilizar funcionalidades de assistência automatizada baseadas em sistemas de inteligência artificial, destinadas a auxiliar o Centro na consulta e organização da informação nela contida.

10.2. Estas funcionalidades têm natureza meramente informativa e de apoio. As respostas geradas podem conter imprecisões, não constituem aconselhamento profissional de qualquer natureza e devem ser verificadas pelo Centro antes de qualquer utilização.

10.3. Estas funcionalidades não são utilizadas para tomar decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os Utilizadores ou que os afetem significativamente de forma similar.

10.4. O Simplifica não utiliza o Conteúdo do Centro para treinar modelos de inteligência artificial próprios.

11. Propriedade intelectual e Conteúdo

11.1. A Plataforma, incluindo o código-fonte, a estrutura, o desenho, a marca Simplifica, os logótipos, os textos e demais elementos que a compõem, é propriedade de Ricardo Santos e encontra-se protegida por direitos de propriedade intelectual.

11.2. A subscrição confere ao Centro uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Serviço, nos termos do plano contratado e durante a vigência da subscrição.

11.3. O Conteúdo introduzido na Plataforma pelo Centro e pelos seus Utilizadores permanece propriedade dos respetivos titulares. O Simplifica não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esse Conteúdo.

11.4. O Centro concede ao Simplifica uma licença limitada para alojar, processar e transmitir o Conteúdo, exclusivamente na medida do necessário à prestação do Serviço e nos termos do Anexo B.

11.5. O Simplifica pode utilizar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar o Centro nem qualquer Utilizador, para fins estatísticos e de melhoria do Serviço.

11.6. O Simplifica não utilizará o nome ou o logótipo do Centro para fins promocionais sem o seu consentimento prévio e escrito.

12. Confidencialidade

12.1. Cada parte compromete-se a manter confidencial a informação da outra parte a que tenha acesso no âmbito da execução dos presentes Termos e que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que foi transmitida, deva ser considerada confidencial.

12.2. A obrigação de confidencialidade não abrange informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte que a recebe, que já fosse do seu conhecimento, ou cuja divulgação seja legalmente exigida.

12.3. A presente obrigação mantém-se em vigor durante 3 anos após a cessação dos presentes Termos.

13. Proteção de dados

13.1. O tratamento de dados pessoais realizado através da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo B, que constitui o contrato exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD.

13.2. O Centro atua como responsável pelo tratamento relativamente aos dados pessoais que introduz na Plataforma; o Simplifica atua como subcontratante relativamente a esses dados, e como responsável pelo tratamento relativamente aos dados identificados na Política de Privacidade.

13.3. Em caso de contradição entre os presentes Termos e o Anexo B em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto no Anexo B.

14. Utilização aceitável

14.1. A utilização da Plataforma rege-se pela Política de Utilização Aceitável constante do Anexo A.

14.2. O incumprimento do Anexo A pode determinar a suspensão do acesso do Utilizador em causa ou, em caso de incumprimento grave ou reiterado, da conta do Centro, sem prejuízo do direito a indemnização.

15. Disponibilidade e suporte

15.1. O Simplifica envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, não garantindo, contudo, um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

15.2. As operações de manutenção programada são realizadas, sempre que possível, fora do horário de utilização corrente e comunicadas com uma antecedência mínima de 48 horas.

15.3. O suporte técnico é prestado através do endereço geral@simplificaedu.pt, em dias úteis, nos horários e com os tempos de resposta correspondentes ao plano subscrito.

15.4. O Simplifica realiza cópias de segurança periódicas dos dados alojados na Plataforma. As cópias de segurança destinam-se exclusivamente à recuperação em caso de incidente e não substituem a exportação de dados prevista na secção 16.

16. Vigência, cancelamento e cessação

16.1. Os presentes Termos vigoram enquanto se mantiver ativa a subscrição do Centro.

16.2. O Centro pode cancelar a subscrição a qualquer momento, mediante comunicação dirigida ao Simplifica, produzindo o cancelamento efeitos no termo do ciclo de faturação em curso.

16.3. O Simplifica pode suspender ou cessar o acesso à Plataforma em caso de incumprimento grave dos presentes Termos ou de falta de pagamento, nos termos das secções 6 e 14.

16.4. O Simplifica pode cessar a prestação do Serviço mediante aviso prévio de 90 dias dirigido ao Centro, procedendo, nesse caso, ao reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.

16.5. Após a cessação, os dados do Centro são conservados durante 90 dias, período durante o qual o Centro pode solicitar a sua exportação em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Findo esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação, nos termos do Anexo B.

16.6. A cessação não prejudica as obrigações vencidas até essa data, nem as disposições que, pela sua natureza, se destinem a subsistir, designadamente as secções 11, 12 e 17.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. O Simplifica não responde por:

• a) utilização indevida da Plataforma pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;

• b) dados incorretos, incompletos ou desatualizados introduzidos pelo Centro ou pelos seus Utilizadores;

• c) decisões tomadas pelo Centro com base na informação disponibilizada através da Plataforma;

• d) atos, omissões ou indisponibilidade de Prestadores Integrados ou de outros terceiros de quem a prestação do Serviço dependa;

• e) indisponibilidade decorrente de causas não imputáveis ao Simplifica, designadamente falhas de rede, ataques informáticos ou casos de força maior;

• f) perda de dados resultante de ações do Centro ou dos seus Utilizadores.

17.2. O Simplifica não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos reputacionais.

17.3. A responsabilidade total do Simplifica perante o Centro, no conjunto de todos os eventos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Centro nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.

17.4. As limitações previstas na presente secção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem relativamente a danos que, nos termos da lei aplicável, não possam ser objeto de exclusão ou limitação de responsabilidade.

17.5. O Centro indemniza o Simplifica por quaisquer danos, custos ou responsabilidades resultantes do incumprimento das obrigações previstas na secção 7, designadamente da ausência de base legal para o tratamento dos dados introduzidos na Plataforma.

18. Alterações aos Termos

18.1. O Simplifica pode alterar os presentes Termos e os seus Anexos.

18.2. As alterações que afetem materialmente os direitos ou obrigações do Centro são comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à sua entrada em vigor. Caso o Centro não as aceite, pode cancelar a subscrição antes dessa data, sem penalização e com reembolso proporcional dos valores pagos e não utilizados.

18.3. As restantes alterações, de natureza formal ou de clarificação, produzem efeitos com a publicação da versão atualizada.

18.4. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão atualizada.

19. Disposições gerais

19.1. Cessão. O Centro não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio e escrito do Simplifica. O Simplifica pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização da sua atividade, designadamente por constituição de sociedade, transmissão de estabelecimento ou operação equivalente, mediante comunicação ao Centro.

19.2. Força maior. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de facto que não lhe seja imputável e que esteja fora do seu controlo razoável.

19.3. Invalidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

19.4. Integralidade. Os presentes Termos, os seus Anexos, a Política de Privacidade e a proposta comercial aceite constituem a totalidade do acordo entre as partes quanto ao seu objeto.

19.5. Comunicações. As comunicações entre as partes são efetuadas por escrito, através dos endereços de correio eletrónico indicados na Conta do Centro e na secção 21.

20. Lei aplicável e resolução de litígios

20.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

20.2. As partes comprometem-se a procurar, de boa-fé, uma resolução amigável de qualquer litígio emergente dos presentes Termos.

20.3. Na impossibilidade de acordo, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.

21. Contactos

Ricardo Santos

Email: geral@simplificaedu.pt

Website: simplificaedu.pt

Anexos

Anexo A — Política de Utilização Aceitável

Anexo B — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)